Informativos Fenac

Inscreva-se e receba nossos informativos

Convenções Coletivas

Localize por Região

Norte

Nordeste

Centro-Oeste

Sudeste

Estrutura Sindical e Enquadramento de Atividades no Quadro Anexo do Artigo 577 da CLT - Segmento da Assistência Social - Representatividade

É de conhecimento que o sistema sindical pátrio segue uma simetria entre a representação profissional (empregados) e econômica (empregadores) devidamente organizada a partir das estruturas dos planos de Confederações, nos termos do quadro anexo do artigo 577 da CLT.

Após o advento da nova ordem Constitucional, com a previsão do artigo 8º, inciso I no Texto da Carta Magna, houve dúvida se o quadro anexo do artigo 577 da CLT teria sido recepcionado pela novel ordem Constitucional, por configurar, segundo alguns doutrinadores, uma interferência estatal vedada pela ordem Constitucional

Entretanto, o Excelso Supremo Tribunal Federal, julgando Recurso Ordinário em mandado de segurança, já deliberou em última instância acerca da validade do quadro anexo do artigo 577 da CLT que continua fixando o plano básico do enquadramento no sistema sindical pátrio, que é imperioso, ex vi do artigo 570 Consolidado.

Quadro anexo ao Art. 577 da CLT.

" Leia o parecer e entenda mais sobre o tema Estrutura Sindical e Enquadramento de Atividades no Quadro Anexo do Artigo 577 da CLT - Segmento da Assistência Social - Representatividade ".


Sancionada Lei que estende licença paternidade para 20 dias

Sancionada nesta terça-feira, 08/03/2016, sem vetos, a lei que cria a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e que permite, entre outros pontos, que as empresas possam ampliar de 5 para 20 dias a duração da licença paternidade.

Leia mais

Fonte G1


Comissão Mista do Congresso adia para janeiro o Marco das ONG's

Foi aprovado em 27/10, em comissão mista, o relatório sobre a medida provisória que adiou de julho deste ano para janeiro de 2016 a entrada em vigor do novo marco regulatório das ONGs (Lei 13.019/2014). O texto segue para votação pela Câmara dos Deputados e depois para o Plenário do Senado. Os parlamentares da comissão avaliaram que a MP 684/2015 possibilitará uma efetiva melhoria na prestação de serviços à população, por meio de parcerias e convênios entre organizações da sociedade e o poder público, com menos burocracia e mais transparência.

Publicado no Jornal do Senado - 28/10/2015


NOTA

A FENAC, como representante das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no país, declara de público, veemente PROTESTO contra a medida proposta pela equipe econômica, de confisco de recursos do benefício fiscal dado às empresas que investem em pesquisa e tecnologia, que certamente não será aprovado pelo Congresso Nacional.

Leia mais

José Almero Mota
Presidente


Programa de Proteção ao Emprego (PPE): Divulgadas as regras para execução e pagamento do benefício

Foi publicada a Portaria MTE nº 1.013/2015 (DOU 22/07/2015), estabelecendo as regras do Programa de Proteção ao Emprego (PPE).

A compensação pecuniária será paga sob a forma de benefício concedido a empregado de empresa participante do programa, sendo que o Benefício PPE consiste em ação para auxiliar trabalhadores na preservação do emprego, no âmbito do Programa Seguro-Desemprego, nos termos do inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 7.998/1990, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º da Medida Provisória nº 680/2015.

Leia mais

fonte: Central do Empresário


Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência:
Estatuto da Pessoa com Deficiência

A Lei nº 13.146/2015, que entrará em vigor no prazo de 180 dias, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Referida norma trouxe diversos pontos relevantes, entre os quais:

Leia mais

fonte: Central do Empresário


Contribuição Sindical

Tabela para cálculo

Você sabia que a falta de recolhimento da Contribuição Sindical sujeita a empresa à multa por parte da Fiscalização do Ministério do Trabalho? Acesse aqui a tabela para cálculo da Contribuição Sindical vigente para o ano de 2016.


Departamento Jurídico

Assistência ao Empregador

Todos os associados da FENAC podem contar com consultoria jurídica gratuita.
A orientação jurídica será sobre contratação, demissão de pessoal e demais temas trabalhistas. Acesse a pagina do nosso departamento jurídico e tome conhecimento desta e outras dicas e orientações importantes.