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Senado aprova PL que prevê justa causa para quem faltar 30 dias de forma injustificada

O Senado aprovou nesta quarta-feira (16/05) Projeto de Lei que prevê que o empregado contratado pelo regime da CLT, com carteira assinada, poderá ser demitido por justa causa se faltar ao serviço por 30 dias consecutivos. A matéria poderá seguir para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para exame pelo Plenário. Atualmente, esse entendimento cabe à jurisprudência trabalhista, que adota a Súmula 32 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) como parâmetro. De acordo com o entendimento do TST, faltar ao serviço por 30 dias consecutivos gera a presunção do abandono do emprego, o que acarreta a demissão por justa causa.

Projeto de Lei do Governo Prevê Flexibilização da CLT

Projeto do Governo Federal permite às empresas e Sindicatos firmarem acordos sobre direitos trabalhistas de forma mais flexível. O Projeto de lei prevê o Acordo Coletivo Especial, em que os Sindicatos instalam Comissões dentro das Empresas, sendo eleitos pelos trabalhadores, mas tendo como exigência a habilitação prévia do Ministério do Trabalho. A nova norma tem caráter facultativo e se aprovada, não revogará a CLT, mas criará condições para uma reforma gradual na Legislação Trabalhista, que é considerada, em alguns tópicos, ultrapassada. Alguns pontos discutidos são a divisão das férias em três períodos, a redução do descanso para almoço, entre outros assuntos de relevante importância.

Certidão Negativa de Débito Trabalhista - CNDT

O que é CNDT?

A Lei nº 12.440/2011 alterou a CLT e a Lei das Licitações (nº 8666/1993), para criar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.

Para expedição da CNDT, organizou-se o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, cetralizando no Tribunal Superior do Trabalho, a partir de informações remetidas por todos os 24 Tribunas Regionais do Trabalho do país. Desde Banco - BNDT - constam as pessoas físicas e jurídicas que são devedoras inadimplentes em processo de execução trabalhistas definitiva.

A Lei de Licitações, alterada pela Lei nº 12.440/2011, exige do interessado em participar do certame licitatório a prova de sua regularidade trabalhista (art. 27, IV), a ser feita por meio da apresentação, dentre outros documentos, da CNDT atestando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (art. 29, V).

As dívidas registradas no BNDT incluem as obrigações trabalhistas, de fazer ou de pagar, impostas por sentença, os acordos trabalhistas homologados pelo juiz e não cumpridos, os acordos realizados perante as Comissões de Conciliação Prévia (Lei nº 9958/2000) e não cumpridos, os termos de ajuste de conduta firmados com o Ministério Público do Trabalho (Lei nº 9958/2000) e não cumpridos, as custas processuais, emolumentos, multas, honorários de perito e demais despesas oriundas dos processos trabalhistas e não adimplidas.

A Certidão será negativa se a pessoa sobre quem deva versar não estiver inscrita como devedora no BNDT, após decorrido o prazo de regularização.

A Certidão será positiva se a pessoa sobre quem aquela deva versar tiver execução definitiva em andamento, já com ordem de pagamento não cumprida, após decorrido o prazo de regularização.

A Certidão será positiva com efeito de negativa, se o devedor, intimado para o cumprimento da obrigação em execução definitiva, houver garantido o juízo com depósito, por meio de bens suficientes à satisfação do débito ou tiver em seu favor decisão judicial que suspenda a exigibilidade do crédito.

A Certidão positiva com efeito de negativa possibilita o titular de participar de licitações.

A regulamentação da matéria veio pela Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, que estabelece a obrigação de inclusão dos inadimplentes no BNDT, bem como a atualização do registro, sempre que decisão judicial assim o determinar.

Durante trinta dias, a partir da inclusão no BNDT, o interessado poderá regularizar a pendência, pagando-a ou garantindo o juízo, ou, se for o caso, postular na unidade judiciária em que tramita o processo a retificação de lançamento equivocado. Este período, o prazo de regularização, foi instituído na Resolução Administrativa nº 1470/2011 pelo Ato 001/2012. No curso desse prazo, a Certidão expedida será negativa.

A Certidão é nacional, tem validade de 180 dias e apresenta a situação da pessoa jurídica pesquisada em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.

A certidão, eletrônica e gratuita, pode ser obtida em todos os portais da Justiça do Trabalho na rede mundial de computadores (Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho).

Nos mesmos endereços, o interessado obtém relatório de processos em prazo de regularização, com a indicação da data de lançamento no pré-cadastro do BNDT.

Para garantir a sua autenticidade, as certidões expedidas devem ser validadas no portal do TST, www.tst.jus.br.

Dúvidas e sugestões devem ser encaminhadas ao endereço de e-mail cndt@tst.jus.br.

Comissão do Senado aprova Projeto que beneficia donas de casa

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou em 07/03/2012, um projeto de lei para reduzir o tempo de contribuição das donas de casa à Previdência Social, para fins de aposentadoria. As mulheres de baixa renda que se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico serão beneficiadas. Para isso, precisam estar inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal. O projeto define as pessoas com renda familiar de até dois salários mínimos mensais, como de baixa renda.

Atualmente, o tempo mínimo de contribuição para aposentadoria é de 15 anos. Pelo projeto, esse período poderá ser reduzido para dez ou cinco anos, a depender do ano em que a dona de casa passou a contribuir para a Previdência e do ano em que ela passou a ter as condições necessárias para pleitear o benefício. O projeto seguiu para a Câmara dos Deputados. As donas de casa já conseguiram, recentemente, o direito de contribuir com um valor menor para a Previdência. Desde o ano passado, a contribuição passou para 5% do salário mínimo, que corresponde a R$ 31,10.

Brasília - Capital Fitness

"Fomentar a organização sindical patronal das academias tem sido o objetivo principal da FEDERAÇÃO NACIONAL DA CULTURA – FENAC. O seguimento das academias, já é considerado um dos mais importantes na economia, gerando empregos diretos e indiretos, é considerado como uma das atividades de socialização mais bem-sucedida, além de comprovada terapia fundamental da saúde, proporcionando uma melhor qualidade de vida ao indivíduo. Ao incentivar e apoiar as organizações sindicais, a FENAC cumpre um papel decisivo no desenvolvimento, cultura e democratização do crescimento sustentável do seguimento em todo país".
JOSÉ ALMERO MOTA - Presidente da Fenac

"Em tempos de grandes mudanças em que vivemos, o conhecimento se torna um bem muito valioso, pois é ele que nos faz reconhecer pra onde os ventos estão soprando. Não perca boas oportunidades de aprimoramento profissional. Seja bem-vindo ao Brasília Capital Fitness 2011".
FÁBIO PADILHA - Presidente da Bsb Fitness Eventos

Contribuição Sindical

Tabela para cálculo

Você sabia que a falta de recolhimento da Contribuição Sindical sujeita a empresa à multa por parte da Fiscalização do Ministério do Trabalho? Acesse aqui a tabela para cálculo da Contribuição Sindical vigente para o ano de 2012.

Departamento Jurídico

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