RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ENQUADRAMENTO DOS TRABALHADORES REPRESENTADOS PELO SINDICATO SUSCITANTE COMO CATEGORIA DIFERENCIADA. DISSÍDIO COLETIVO INSTAURADO EM SUBSTITUIÇÃO A PROCEDIMENTO PRÓPRIO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DE SÃO PAULO, TENDO SIDO RECORRIDO O SINDELIVRE
AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO - PREVALÊNCIA DO ITALICO LEGAL SOBRE O ESTATUTÁRIO -EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - Inexistindo a comprovação de observância do quorum legal na Assembléia da categoria profissional, não há como se deixar de reconhecer a ilegitimidade da entidade sindical suscitante para o ajuizamento do dissídio coletivo. Agravo desprovido por não conseguir desconstituir os fundamentos do despacho agravado.
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Não evidenciados o dano, o nexo de causalidade e a culpa da Reclamada na espécie, correta se mostra a decisão que indefere a reparação vindicada.